October 15, 2020

Instrumentos de Planejamento Patrimonial e Sucessório

por Vitor Malta

Existem inúmeros instrumentos à disposição das pessoas e famílias interessadas em promover planejamento patrimonial e sucessório. Na prática, existem alguns mecanismos utilizados com maior frequência, que abarcam a grande maioria dos casos, com exceção de hipóteses mais complexas.

Nenhum planejamento patrimonial e sucessório será igual a outro, ainda que sejam utilizadas as mesmas ferramentas, e a aplicabilidade ou não de cada um desses instrumentos depende de um diagnóstico da situação do cliente e de sua família. Afinal, cada indivíduo e cada família possui suas particularidades. Mas pretendemos, aqui, expor as principais características de alguns dos principais mecanismos: os fundos (Exclusivos e Restritos) e as holdings. 

Fundos Exclusivos e Restritos

Dentre os vários tipos possíveis de fundos de investimentos, aqueles que mais atendem aos fins do planejamento patrimonial e sucessório são os fundos exclusivos (um único cotista) e restritos (grupo específico de investidores, como uma família). Eles têm como objetivo principal constituir uma estrutura que conte com as mesmas possibilidades dos fundos tradicionais, destinados ao público geral, mas com uma carteira de investimentos personalizada para o investidor de acordo com o seu perfil de risco, além de vantagens sucessórias e tributárias. 

Os fundos exclusivos ou restritos podem ser abertos, isto é, aceitando aportes e resgates livremente; ou fechados, aceitando apenas aportes ou resgates pré-programados. A aplicação prática dependerá da análise e diagnóstico dos interesses e necessidades do cliente. 

Do ponto de vista financeiro, as vantagens desses fundos são a gestão personalizada, o planejamento sucessório e os ganhos tributários que aumentam a rentabilidade da carteira no longo-prazo. E, do ponto de vista sucessório, trata-se de ferramentas importantes diante da possibilidade de doação das cotas, com reserva de usufruto. Nesse caso, a titularidade das cotas é transferida de imediato aos herdeiros, mas os rendimentos são pagos ao doador-usufrutuário até seu falecimento. 

Do ponto de vista tributário, o fundo exclusivo para aplicações em renda fixa ou multimercados não está sujeito ao “come-cotas”, antecipação do imposto de renda que ocorre em maio e novembro, de modo que a tributação ocorre somente no resgate, permitindo que os recursos sigam rentabilizando na estrutura do ativo (diferimento). Não há tributação sobre a movimentação de ativos e rendimentos recebidos dentro do fundo, o que maximiza os ganhos, postergando a tributação. 

Os fundos exclusivos ou restritos, portanto, viabilizam o planejamento patrimonial e sucessório e, ao mesmo tempo, permitem a profissionalização da gestão do patrimônio financeiro da família.  

Holdings familiares

Um dos instrumentos mais utilizados para fins de planejamento patrimonial e sucessório são as pessoas jurídicas, por distanciarem parte do patrimônio dos entraves da sucessão e por permitirem a organização de patrimônio ilíquido, como imóveis e participações societárias em empresas operacionais, a depender das necessidades e conveniências de cada família. Além disso, possibilitam a organização da administração dos bens e empresas de acordo com o perfil dos herdeiros ou demais envolvidos. 

Nesse sentido, uma holding familiar tem por objetivo principal concentrar os diversos investimentos que a família possui em outros negócios e empresas, criando, com isso, um ambiente adequado e separado para discussão e tomada de decisões no âmbito familiar, impedindo que divergências coloquem em risco o andamento das empresas operacionais.

A sociedade limitada é a mais utilizada como holding, em razão da facilidade para a sua criação e administração e de seus custos inferiores em relação às sociedades anônimas, sendo possível incluir herdeiros no quadro societário, firmar acordos de sócios para impedir a entrada de terceiros estranhos no quadro social, entre outras disposições. Outras vantagens são a não exigência de laudo de avaliação para a integralização do capital social com bens imóveis e a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros de maneira fácil e simples.

Dentre as principais desvantagens, que devem ser ponderadas pelo profissional responsável pelo planejamento junto ao cliente e seus familiares, são a necessidade de registro dos atos na Junta Comercial e a exigência de quórum de ¾ do capital social para promover algumas alterações importantes no contrato social.

As sociedades anônimas, por sua vez, são mais indicadas para planejamentos mais complexos. Permitem criar diversas instâncias de decisão com poderes e vantagens específicos, como a criação de classes distintas de ações – ordinárias e preferências, com ou sem direito a voto – ou mesmo de tipos distintos dentro de uma mesma classe (classe A, classe B etc.). Seu regramento permite, também, definir quais herdeiros farão a gestão/operação dos negócios da família ao atribuir ações com direito a voto aos herdeiros “mais responsáveis” ou que estejam em sintonia com a filosofia da empresa, por exemplo.

As S/A’s também permitem pagamentos de dividendos diferenciados, e o controle é definido por 25% das ações + 1 ação. Outra vantagem é que a transferência das ações não precisa de registro da Junta Comercial. Deve-se ressaltar, contudo, que os custos para formalização e operacionalização de uma sociedade anônima são mais elevados, quando comparados com os custos das sociedades limitadas.

Além das sociedades limitadas e anônimas, é possível também a constituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica regulamentada pela Lei nº 12.441/2011. A EIRELI é constituída por apenas um sócio e não possui limite no valor da faturamento anual, mas deve conter um capital social de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo.

São várias as vantagens das holdings para fins de planejamento patrimonial e sucessório, que justificam sua ampla utilização. Em primeiro lugar, as participações societárias são mais fáceis de serem transmitidas aos herdeiros, sendo possível a transmissão em parcelas ainda em vida, através da doação de quotas.

A doação de quotas aos herdeiros permite ao doador reservar para si o usufruto de direitos políticos (direito de voto) e econômicos (direito a dividendos). Ou seja, a nua-propriedade das quotas/ações é transferida aos herdeiros, mas o doador mantém todos os direitos que mantinha antes da doação, podendo eleger os administradores da empresa (inclusive ele mesmo), tomar todas as decisões e receber os dividendos, por exemplo.

A doação de imóvel também permite ao doador reservar para si o usufruto do bem, o que lhe possibilita residir no imóvel e receber rendimentos de aluguel. Contudo, a grande diferença está no momento da venda do imóvel: no caso de usufruto direto sobre imóvel, o preço da venda é recebido pelo donatário e não pelo doador, ao passo que no usufruto das quotas o preço da venda de um imóvel se torna lucro da empresa e é pago como dividendo ao doador, e não ao donatário. 

Ainda sobre a doação de participação societária, por ser uma operação feita com registro de ato societário, o processo se torna menos oneroso para o doador em comparação com a doação de parte do imóvel em si, “fora” da holding, já que os custos são menores do que registrar escritura pública nos Cartórios de Registros de Imóveis. E, para múltiplos imóveis, serão necessárias múltiplas escrituras registradas, o que oneraria ainda mais o doador. 

Vale mencionar, também, que a doação de quotas pode conter as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e de reversão, conjugando as vantagens dos dois institutos (doações e holdings). 

Existem, ainda, várias outras vantagens. Por exemplo, a maior proteção contra credores: o patrimônio da holding não se confunde com os patrimônios individuais dos sócios e, a princípio, estão protegidos de dívidas (com as exceções da desconsideração da personalidade jurídica). Além disso, existem vantagens tributárias como a redução da carga incidente sobre aluguéis: se a sociedade for constituída sob regime de lucro presumido, o IRPJ será de 11,3% para receita de locação mensal até R$ 62.500,00 e de 14,53% para receitas com locação acima deste valor. Lembrando que, para locação feita por pessoas físicas, a alíquota do IRPF poderá chegar a 27,5%.

Também há redução da carga tributária na venda do imóvel. Se a sociedade for constituída sob regime de lucro presumido, paga-se 6,73% sobre o preço de venda (receita bruta), independente do lucro auferido. Neste ponto, é necessário avaliar com cautela, já que quanto mais próximo for o custo de aquisição com relação ao preço de venda menor será essa vantagem tributária.

E, por fim, existe a possibilidade de redução do ITCMD na doação ou herança: no caso de doação de quotas, a regra geral é de que a base de cálculo do ITCMD é o valor do patrimônio líquido da empresa. Se a empresa foi capitalizada mediante conferência de bens imóveis pelo valor constante da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, e sendo este menor do que o valor de mercado ou de referência do imóvel, a doação das quotas terá uma base de cálculo do ITCMD menor do que teria se o imóvel fosse doado/herdado diretamente pelos donatários/herdeiros “fora” da holding.

Em conclusão quanto à holdings familiares, é importante contar com um Acordo de Acionistas/Quotistas: documento que regula o exercício do direito de voto e a transferência das ações/quotas da sociedade de titularidade dos signatários do acordo, o que inclui as regras de saída eleitas pela família (mecanismos de liquidez). O acordo ainda pode disciplinar regras acessórias, como contratação com partes relacionadas, não competição, procedimentos para eleição de administradores, enfim, delinear normas relativas à sociedade e à interação entre seus sócios, evitando conflitos futuros.

Vitor Malta.

Advogado pela UFMG, Certified Financial Planner CFP®️ e certificado de especialista em investimentos pela ANBIMA, com experiência em planejamento sucessório e patrimonial. Especialista em Direito Civil pela Escola Superior Dom Helder Câmara e Legal Master em Direito Empresarial pelo IBMEC.